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Revista Fiscal Contra-ordenação. Coima. Responsabilidade civil extracontratual. Reversão Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 9, Outubro de 2009, p.24-29 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 1 de Julho de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 031/08 Direito Fical |