1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - amnistia do ilícito disciplinar laboral cometido por trabalhadores de entidades (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distibuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.147-169 23cm
(..) públicas - exclusão do despedimento por decisão definitiva e transitada - competência das redacções parlamentares encarregadas da redacção final da lei - princípios constitucionais da igualdade e do estado de direito democrático. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 153/93 de 3 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 151/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional