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Supremo Tribunal de Justiça Salários em atraso - lei n.º 17/86 - suspensão ou rescisão do contrato Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.298-305 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 138/99 Direito do Trabalho |