Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77.º do CPTA
Cadernos de Justiça Administrativa, Empresa do Diário do Minho / CEJUR, N.º 87, Maio/Junho 2011, p.3-16 30cm


Direito Administrativo