Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Oliveira, Alberto Augusto Andrade
Impugnação dos despachos do Ministério Público em inquérito
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 43, Julho-Setembro de 1990, Ano 11.º, p.81-93 22cm
Meios de intervenção hierárquica. Reclamação. Recorribilidade. Despacho do M.P. em vários processos afectos à Procuradoria da República junto dos Juízos Correcionais de Lisboa


Direito Penal