14CD Analítico de Periódico | |
Oliveira, Alberto Augusto Andrade Impugnação dos despachos do Ministério Público em inquérito Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 43, Julho-Setembro de 1990, Ano 11.º, p.81-93 22cm Meios de intervenção hierárquica. Reclamação. Recorribilidade. Despacho do M.P. em vários processos afectos à Procuradoria da República junto dos Juízos Correcionais de Lisboa Direito Penal |