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Supremo Tribunal de Justiça Enriquecimento sem causa - contagem do prazo de prescrição - união de facto Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.387-394 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 87127 do Supremo Tribunal Justiça Direito Civil |