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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - recursos em processo laboral - ónus de apresentação da alegação do recorrente no requerimento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.253-264 23cm
(..) de interposição do recurso - direito de acesso aos tribunais. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 266/93 de 30 de Março de 1993, Processo n.º 63/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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