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Supremo Tribunal Administrativo Competência dos tribunais administrativos - centros regionais de segurança social - compensção por cessação do contrato de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.221-226 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1996, Recurso n.º 38182 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |