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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crime de abuso de liberdade de imprensa. Agravação da punição. Princípios gerais do direito criminal. Responsabilidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.69-86 23cm
(..) director do periódico. Princípio da presunção de inocência. Princípio da proibição do excesso. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Competência do Tribunal Constitucional. Normas aplicáveis no território de Macau. Objecto do recurso. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 245/90, de 4 de Julho de 1990, Processo n.º 200/87 - 2.ª Secção
Direito Constitucional