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Supremo Tribunal Administrativo Competência do Tribunal Central Administrativo - contratação de juristas para a Direcção-Geral de Viação - pedido de suspensão de eficácia (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.93-103 23cm (..) do acto de membro do governo que aprova o relatório final de concurso - relação jurídica de emprego público. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1998, Recurso n.º 44281 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |