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Supremo Tribunal de Justiça Contrato individual de trabalho - unidade e duplicidade de vínculo laboral - unificação da entidade patronal por fusão das (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.359-364 23cm (..) entidades empregadoras - horas extraordinárias. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Março de 1991, Processo n.º 2891 Direito do Trabalho |