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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso - extemporaneidade - requerimento de certidão ao abrigo do artigo 31.º da lei de processo nos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.369-374 23cm
(..) Tribunais Administrativos - Apresentação do requerimento por intermédio do respectivo chefe hierárquico. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1991, Processo n.º 25161, Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


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