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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - utilidade do recurso - direito penal militar - penas militares - substituição por multa - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.91-97 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 319/92 de 8 de Outubro de 1992, Processo n.º 419/91 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional