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Analítico de Periódico
Ministério Público
Declaração de falência - motivos - cessação de pagamentos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.5-7 23cm
Abril de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 75143 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil