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Tribunal Constitucional Liquidação de instituições bancárias - reserva da função jurisdicional Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.165-178 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 171/92, de 6 de Maio de 1992, Processo n.º 286/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |