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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Lei da amnistia - interpretação - sentido e alcance da norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), da lei n.º 15/94, de 11 de Maio - infracção praticada sob (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.115-117 23cm
(..) a influência do álcool. Janeiro de 1997. Jurisprudência. Assento de 19 de Dezembro de 1996, Processo n.º 48775 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal