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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apresentação de queixa criminal por mandatário - poderes especiais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.125-130 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Assento de 13 de Maio de 1992, Processo n.º 42322 dp Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno
Direito Penal