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Supremo Tribunal Administrativo Situação de «adidos ao quadro» prevista nos artigos 36.º, n.º 3, alínea b), e 44.º do decreto-lei n.º 176/71, de 30 de Abril - acto de acertamento declarativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.177-184 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1992, Processo n.º 29271 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |