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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito de acesso aos tribunais - aplicação imediata da lei que amplia o montante das custas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.179-191 23cm
(..) devidas - princípio constitucional da protecção da confiança. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 161/93 de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 243/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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