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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 133.º, Junho/Julho de 2000, N.º 3911 e 3912, p.47-59 29,5cm Cont. do n.º 3910, pág. 16 Direito Constitucional |