1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Sucessão de leis no tempo - regime mais favorável - determinação da pena concreta - crime de burla e furto - crime de falsificação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.184-189 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 687/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |