Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Sucessão de leis no tempo - regime mais favorável - determinação da pena concreta - crime de burla e furto - crime de falsificação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.184-189 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 687/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal