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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime de prova - sua revogação - tribunal competente - atenuação especial quando o limite mínimo for o de um ano de prisão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.274-278 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1994, Processo n.º 46314 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal