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Supremo Tribunal de Justiça Inventário obrigatório - competência territorial - ausência de conflitos negativos - conflito aparente - casos julgados contraditórios Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.364-369 23cm Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87573 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |