14EF
Analítico de Periódico
Tribunal de Justiça
Harmonização de legislações fiscais - directiva 69/335/CEE do conselho - impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
Fisco, Lex, N.º 97 / 98, Setembro 2001, Ano XII, p.109-118 24cm
Emolumenntos do registo comercial calculados em função do valor da operação, sem relação com o custo real. Jurisprudência. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2001.
Direito Fiscal