1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei de processo nos tribunais administrativos - contagem do prazo para o recurso contencioso de actos administrativos sujeitos a publicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.93-97 23cm
(..) obrigatória - direitos e garantias dos administrados. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 489/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 863/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional