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Supremo Tribunal de Justiça Competência em razão da matéria - tribunais do trabalho - relações de trabalho subordinado - assistência a navio - tribunais marítimos Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.564-568 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 3881 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |