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Revista Fiscal Acção administrativa especial. Recurso hierárquico. Reclamação graciosa. Intempestividade do (..) Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 11, Dezembro de 2009, p.26-33 30cm (..) recurso. Caso decidido. Jurisprudência anotada. Acórdão de 7 de Outubro de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 0475/09 Direito Fiscal |