1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Custas judiciais - reservas de competência legislativa da Assembleia da República - criação de impostos - competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.145-160 23cm
(..) tribunais - princípio da igualdade - acesso aos tribunais - princípio da confiança. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 49/92, de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 254/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional