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Analítico de Periódico
Nunes, José António Barreto
Processo de expropriação - recurso da decisão arbitral - indemnização do artigo 51.º, n.º 3, do Código das Expropriações de 1991 - Actualização
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 89, Janeiro-Março 2002, Ano 23, p.177-183 22cm
Parecer do Ministério Público, apresentado no recurso de revista ampliada n.º 1867/00, da 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça. Recaiu-lhe o Acórdão uniformizador da jurisprudência n.º 7/2001, de 12 de Julho de 2001, publicado no DR, I Série-A, de 25 de Outubro de 2001.
Direito Civil