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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Caso julgado formal em processo penal - saneamento do processo na fase de julgamento - despacho judicial genérico proferido nos termos do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.31-51 23cm
(..) artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal - valor relativamente à legitimidade do Ministério Público. Abril de 1995. Jurisprudência, Assento de 16 de Maio de 1995, Processo n.º 47096 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal