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Supremo Tribunal de Justiça Seguro automóvel - condução não habilitada - direito de regresso da seguradora - artigo 19.º, alínea c), do decreto-lei n.º 522/85 Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.217-220 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1999, Processo n.º 875/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |