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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - incitamento ao uso de estupefacientes - consumo de estupefacientes - concurso real de infracções - medida penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.422-427 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 43006 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |