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Supremo Tribunal de Justiça Registo comercial - rectificações - cancelamento - sociedades cooperativas - cooperativas de 1.º grau - dissolução - competência - assembleia (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.330-333 23cm (..) geral - acta - escritura pública - convalidação do registo - lacunas da lei. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, Processo n.º 267/99 Direito Comercial |