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Supremo Tribunal Administrativo Inutilidade superveniente da lide - interesse moral Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.165-171 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, recurso n.º 25283 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |