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Supremo Tribunal de Justiça Perda de veículo - valor correspondente Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.397-400 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Julho de 1992, Processo n. 42824 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |