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Supremo Tribunal de Justiça Acto processual - prazo - diferimento do termo do prazo - multa - procedimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.395-398 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 952/99 Direito Civil |