Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acto processual - prazo - diferimento do termo do prazo - multa - procedimento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.395-398 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 952/99


Direito Civil