10CD
Analítico de Periódico
Almeida, Mário Aroso
Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 53, Setembro / Outubro de 2005, p.3-21 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1ª Secção) de 24.11.2004, P. 903/04
Direito Administrativo