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Alexandre, Mário Alberto IVA - material de promoção (reapreciação do processo) Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 370. Abril-Junho 1993, p.287-293 21cm CEF. Registo n.º 90/92. Parecer n.º 34/93. Doutrina sancionada por despacho do subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, de 04 de Junho de 1993 Direito Fiscal |