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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo eleitoral do Conselho Superior da Magistratura - legitimidade para recorrer das deliberações ou decisões tomadas em sede de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.211-227 23cm
(..) contencioso eleitoral - regulamento executivo - interpretação ou integração autêntica do acto legislativo feita pela norma regulamentar. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 262/97, de 19 de Março de 1997, Processo n.º 318/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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