1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Aplicação da lei penal no tempo - reformatio in pejus - lei processual penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.114-120 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 250/92 de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 15/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional