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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência em razão da matéria - função legislativa e função jurisdicional - tribunais administrativos e tribunais comuns - delimitação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.716-723 23cm
(..) fronteiras entre duas freguesias. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 85124 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil