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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Artigo 12.º do decreto-lei n.º 98/84 - derramas - princípio da legalidade tributária - lei de autorização legislativa - inconstitucionalidade orgánica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.583-596 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 606/95, dee 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 258/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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