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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Homicídio por negligência - exclusão da ilicitude - exercício de um direito - cumprimento de um dever - guarda prisional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.273-278 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1992, Processo n.º 42302 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal