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Supremo Tribunal Administrativo Competência disciplinar - presidente da câmara municipal Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.228-233 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 41082 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |