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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Princípio in dubio pro reo - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - crime de traficante/consumidor - destinação exclusiva (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.64-72 23cm
(..) dos proventos do tráfico ao consumo pessoal - princípio de investigação. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 1475/98 do Supremo Tribunal de justiça
Direito Penal