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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - actos da vida privada - agentes da Polícia de Segurança Pública - constitucionalidade - objecto do recurso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.137-143 23cm
(..) jurisdicional - alegações - matéria de facto - poderes de cognição do pleno. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1999, Recurso n.º 39080 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo