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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - notificação edital da acusação ao arguido - contagem do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.5-11 23cm
(..) prazo para o arguido requer instrução - garantias de defesa. Março de 2000. Acórdão n.º 54/2000, de 3 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 935/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional