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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições regionais. Capacidade eleitoral passiva. Residência habitual na região autónoma. Restrição de direito fundamental. Inconstitucionalidade consequencial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.202-221 23cm
Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 136/90, de 23 de Abril de 1990, Processo n.º 350/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional