1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Entrada em vigor, posteriormente a decisão condenatória, e antes de esta ter formado caso julgado, de lei penal mais favorável - aplicação retroactiva da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 191-200 23cm, p.191-200 23cm
(..) lei penal mais favorável. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 240/97, de 12 de Março de 1997, Processo n.º 95/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional