Biblioteca TCN


10D
Analítico de Periódico



Ferreira, Ricardo Matos
A participação variável no IRS enquanto instrumento perequitativo
Direito Regional e Local, Empresa Diário do Minho, Ldª / CEJUR, N.º 10, p.35-46 30cm
Abril / Junho 2010. Jurisprudência anotada. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006, de 29.12.2006, Processo n.º 1067/06


Direito Constitucional